Chumbado a 18 de janeiro de 2013
Isenta os dadores de sangue do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (Altera o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro).
Projeto de lei n.º 330/XII
Proposto por PEV · entrada a 11 de janeiro de 2013
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“E este Governo, ao retirar-lhes a isenção do pagamento das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde, não respeitou este princípio. Era preciso manter o princípio universal, que estava consagrado, da isenção das taxas moderadoras para os dadores de sangue, mas o Governo preferiu ir em sentido contrário e por isso faltou ao respeito aos milhares de dadores de sangue no nosso País.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
“Pretendem os peticionários que a isenção do pagamento de taxas moderadoras, de que os dadores de sangue beneficiam no acesso geral aos cuidados de saúde primários, possa ser estendida aos restantes cuidados e serviços assegurados pelo Serviço Nacional de Saúde.”
Maria Manuela Tender (PSD)
O partido votou contra
“Os dadores e as associações de dadores de sangue não têm tido o adequado reconhecimento por parte do atual Governo, tendo em conta o seu generoso contributo para a saúde dos portugueses e para o Serviço Nacional de Saúde.”
O partido votou a favor
“Paralelamente à discussão da petição apresentada pelo Movimento de Associações de Dadores de Sangue, estamos hoje a discutir um projeto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes», que isenta os dadores de sangue do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (altera o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro), e um projeto de resolução do Bloco de Esquerda, que recomenda ao…”
Carla Cruz (PCP)
O partido votou a favor
“Quanto à concessão dos incentivos, com base na isenção das taxas moderadoras, convém centrar o contexto em que esta discussão foi tida porque, de facto, há um aspeto que considero central e inquestionável para todas as bancadas, que é a prioridade para garantir a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, tendo nós recebido um panorama com dívidas excessivas que ponham em perigo o que ninguém quer ver…”
Isabel Galriça Neto (CDS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.