Chumbado a 26 de setembro de 2025
Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nos estabelecimentos de saúde
Projeto de lei n.º 224/XVII
Proposto por Livre · entrada a 16 de setembro de 2025
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Quanto mais cresce o vício, uma coisa é certa, mais a indústria do jogo invade as nossas vidas: nas camisolas dos jogos de futebol, nas páginas de jornais, nos vídeos do YouTube, nos intervalos da televisão, nos concertos, nos descontos das bombas de gasolina e até nas idas aos hospitais, e não é para que tenhamos a sorte ou o azar de ter um melhor ou pior atendimento.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Espero, então, chegar à conclusão de que estamos de acordo quanto à necessidade de limitar o vício sobre os jogos, e espero que possamos discutir esta medida em concreto.”
Andreia Galvão (BE)
O partido votou a favor
“A saúde é o bem maior, mas não se pode legislar de forma apressada ou sem a devida robustez jurídica. O JPP estará sempre ao lado da prevenção, da proteção e do equilíbrio, para que as soluções sejam eficazes, justas e respeitadas por todos nós nesta Casa e pela sociedade.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Por exemplo, os jogos sob gestão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa têm uma relevantíssima função social e permitem, designadamente, financiar a saúde, financiar a solidariedade, financiar o combate à pobreza e financiar um conjunto de IPSS (instituições particulares de solidariedade social) que prestam serviços relevantíssimos às pessoas mais carenciadas da nossa sociedade.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“… porque, de facto, nota-se perfeitamente essa moral que querem impor, ou seja, não querem proibir as apostas, querem determinar que tipo de publicidade é feita. O Livre considera que os cidadãos não são capazes de escolher as suas opções e, portanto, o Livre tem de, através de um controlo, seja ele de que forma for, moldar as suas opções.”
Miguel Rangel (IL)
O partido votou contra
“Com várias cadeiras por fazer no curso da área das ciências, foi trabalhar para uma empresa do ramo da saúde. Tinha 25 anos. Mesmo assim, os pedidos de dinheiro continuavam a chegar aos 100 € e 200 €.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“Há certamente muitas pessoas que sofrem sozinhas e que se isolam, o que nos deve alertar para a necessidade de intervir no plano da saúde pública, na prevenção e no tratamento, mas também na remoção dos estímulos ao jogo, e já foram dados aqui vários exemplos de como, no nosso dia a dia, há o incentivo e a promoção sistemática ao jogo.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“No entanto, aquilo que constatamos, até pela intervenção que o Sr. Deputado acabou de fazer, é que estamos a começar a casa pelo telhado. Portanto, como é que começamos com a apresentação de propostas nesta Câmara?”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou contra
“O Partido Socialista é, de facto, muito sensível ao caso que relatou e a outros semelhantes, que também conhecemos, portanto, reconhece o mérito e até se associa às várias preocupações subjacentes às iniciativas do partido Livre, como, por exemplo, a crescente exposição dos jovens à publicidade, o risco de normalização do jogo e a necessidade de reforçar os mecanismos de prevenção e informação.”
Catarina Louro (PS)
O partido votou abstenção
“O Sr. Deputado, hoje, traz aqui propostas do Livre que são propostas de responsabilidade social, acima de tudo, e que, de facto, também não nos são indiferentes. Trata-se de uma realidade em que vivemos que nos preocupa, a que devemos prestar atenção e a que não podemos virar as costas.”
Pedro Tavares (Chega)
O partido votou contra
Todas as intervenções (34)
“Com várias cadeiras por fazer no curso da área das ciências, foi trabalhar para uma empresa do ramo da saúde. Tinha 25 anos. Mesmo assim, os pedidos de dinheiro continuavam a chegar aos 100 € e 200 €.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“No entanto, aquilo que constatamos, até pela intervenção que o Sr. Deputado acabou de fazer, é que estamos a começar a casa pelo telhado. Portanto, como é que começamos com a apresentação de propostas nesta Câmara?”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou contra
“O Partido Socialista é, de facto, muito sensível ao caso que relatou e a outros semelhantes, que também conhecemos, portanto, reconhece o mérito e até se associa às várias preocupações subjacentes às iniciativas do partido Livre, como, por exemplo, a crescente exposição dos jovens à publicidade, o risco de normalização do jogo e a necessidade de reforçar os mecanismos de prevenção e informação.”
Catarina Louro (PS)
O partido votou abstenção
“Agradeço as questões que foram colocadas. Sr. Deputado Hugo Carneiro, naturalmente, estamos sempre perante um conflito de interesses, um conflito de direitos: o direito à publicidade e o de cada empresa fazer a sua atividade comercial e o direito também de as pessoas que já têm um vício do jogo ou que podem vir a ter esse vício serem protegidas.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“O Sr. Deputado, hoje, traz aqui propostas do Livre que são propostas de responsabilidade social, acima de tudo, e que, de facto, também não nos são indiferentes. Trata-se de uma realidade em que vivemos que nos preocupa, a que devemos prestar atenção e a que não podemos virar as costas.”
Pedro Tavares (Chega)
O partido votou contra
“Os jogos e as apostas online são certamente áreas relevantes em que este Parlamento deve estudar o reforço de algumas medidas de proteção das populações. Por isso, estamos naturalmente solidários para com o tema e estamos atentos àquelas que são as estatísticas mais relevantes.”
Ricardo Carlos (PSD)
O partido votou contra
“Agradeço as questões que foram colocadas. Sr. Deputado Pedro Tavares, do Chega, efetivamente, estas propostas são feitas com esse intuito da responsabilidade social. Temos noção de que, como referiu, existem muitas empresas desta área que apoiam o desporto, que patrocinam a liga de futebol, que patrocinam vários clubes.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“Quanto mais cresce o vício, uma coisa é certa, mais a indústria do jogo invade as nossas vidas: nas camisolas dos jogos de futebol, nas páginas de jornais, nos vídeos do YouTube, nos intervalos da televisão, nos concertos, nos descontos das bombas de gasolina e até nas idas aos hospitais, e não é para que tenhamos a sorte ou o azar de ter um melhor ou pior atendimento.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“O Projeto de Lei n.º 228/XVII/1.ª, apresentado pelo PAN, pretende reforçar a prevenção do jogo patológico. O Grupo Parlamentar do PSD reconhece a sensibilidade do tema e a intenção de criar mecanismos de prevenção.”
Carolina Marques (PSD)
O partido votou contra
“O Projeto de Lei n.º 229/XVII/1.ª pretende revogar as apostas hípicas em Portugal. Usando a linguagem deste debate, diria que, com esta proposta, o PAN apostou no cavalo errado. Se esta proposta fosse aprovada, o resultado seria exatamente o oposto daquilo que o PAN pretende, e vou explicar porquê.”
Alberto Fonseca (PSD)
O partido votou contra
“Espero, então, chegar à conclusão de que estamos de acordo quanto à necessidade de limitar o vício sobre os jogos, e espero que possamos discutir esta medida em concreto.”
Andreia Galvão (BE)
O partido votou a favor
“Estamos a falar da geração mais jovem exposta diariamente a riscos sérios para a sua saúde mental e para o futuro das suas famílias. Este não é um problema individual, é uma questão de saúde pública, como, aliás, reconhece a Organização Mundial da Saúde.”
Nuno Fazenda (PS)
O partido votou abstenção
“O Partido Socialista apresentou hoje um projeto de resolução como se tivesse descoberto agora duas grandes prioridades: regular mais o jogo e apoiar o interior. Mas todos sabemos que quando foram Governo não fizeram nem uma coisa, nem outra.”
Bruno Faria (PSD)
O partido votou contra
“Este debate, que incide sobre o jogo, também ele próprio deve ser um debate com algum fair play e, nomeadamente, com alguma verdade. E escolheu logo dois temas em que, digamos, o Governo tem falhado redondamente.”
Nuno Fazenda (PS)
O partido votou abstenção
“Portugal enfrenta hoje uma invasão migratória, a saúde está um caos e o ano letivo iniciou-se sem professores. Perante tudo isto, qual é a grande prioridade do Livre nesta Casa? É falar de apostas online.”
Ricardo Lopes Reis (Chega)
O partido votou contra
“A saúde é o bem maior, mas não se pode legislar de forma apressada ou sem a devida robustez jurídica. O JPP estará sempre ao lado da prevenção, da proteção e do equilíbrio, para que as soluções sejam eficazes, justas e respeitadas por todos nós nesta Casa e pela sociedade.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“O Governo apresenta no seu programa o compromisso de incluir avisos obrigatórios sobre o potencial aditivo dos jogos de azar; quer fomentar, junto da Direção-Geral da Saúde, a criação de um programa nacional de combate aos comportamentos aditivos associados ao jogo; e quer integrar os comportamentos aditivos sem substâncias no Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2030.”
Ana Oliveira (PSD)
O partido votou contra
“Porque é uma matéria importante, porque é um local em que as pessoas estão muitas vezes à espera, muitas vezes são idosos que vão receber as suas reformas e é um local sensível, tal como o são os estabelecimentos de saúde.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“A concessão das zonas de jogo do Algarve, Espinho e Póvoa de Varzim termina a 31 de dezembro do ano corrente. O processo concursal está a decorrer,… … está na ordem do dia, com algumas preocupações pendentes.”
Armando Mourisco (PS)
O partido votou abstenção
“Sobre estas medidas, essencialmente na área da saúde, mas com toda a integração dos cuidados que se devem ter nestas matérias — envolvendo não só a saúde, mas também a educação e a comunidade —, temos de continuar a reforçar a informação; a capacitação perante todos os profissionais envolvidos nestas matérias; as equipas terapêuticas, como referi.”
Ana Oliveira (PSD)
O partido votou contra
“Por exemplo, os jogos sob gestão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa têm uma relevantíssima função social e permitem, designadamente, financiar a saúde, financiar a solidariedade, financiar o combate à pobreza e financiar um conjunto de IPSS (instituições particulares de solidariedade social) que prestam serviços relevantíssimos às pessoas mais carenciadas da nossa sociedade.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado, na sua intervenção, reconheceu o problema do vício no jogo, reconheceu até que ele está a aumentar. Aliás, os dados dizem-no e, portanto, nem haveria outra forma de começar esse debate.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“… porque, de facto, nota-se perfeitamente essa moral que querem impor, ou seja, não querem proibir as apostas, querem determinar que tipo de publicidade é feita. O Livre considera que os cidadãos não são capazes de escolher as suas opções e, portanto, o Livre tem de, através de um controlo, seja ele de que forma for, moldar as suas opções.”
Miguel Rangel (IL)
O partido votou contra
“Este é um debate demasiado sério para trazer caricaturas e para transformá-lo no que não é. Este não é um debate sobre a proibição do jogo, mas sim um debate sobre a regulação da publicidade ao jogo e sobre como é que podemos proteger as pessoas deste potencial de adição que está a estragar, que está a danificar tantas vidas e que está a corroer tantas famílias.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou a favor
“Quando alguém acha que a esperança para chegar ao final do mês passa por uma raspadinha escondida, a saúde mental está em risco. Quando o impulso se sobrepõe ao poder de escolha, deixamos de ser livres e, passo a expressão, passamos a ser uns viciados.”
Patrícia Nascimento (Chega)
O partido votou contra
“Penso que, tomando atenção ao debate que tem aqui ocorrido, é basicamente consensual nesta Câmara que este tema tem importância e que é importante dar respostas a este tema. Não é por acaso também que uma entidade como o SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências) presta também atenção ao que se passa no contexto do jogo online e de outras formas de jogo.”
O partido votou contra
“Os comportamentos aditivos sem substância são, além de já conhecidos, representativos de uma grande preocupação deste Governo, por um lado, pela enorme dificuldade em serem identificados e tratados em estádios ainda pouco avançados; por outro, por terem um potencial e severo impacto na saúde mental; e ainda porque, não raro, acarretam graves consequências financeiras e sequelas pessoais, familiares e sociais.”
Sofia Machado Fernandes (PSD)
O partido votou contra
“A venda de raspadinhas nos estabelecimentos de saúde tem uma razão muito simples. É que as pessoas estão à espera, muitas vezes num estado vulnerável, seja por sua causa, seja porque estão a acompanhar familiares, e a venda nos estabelecimentos de saúde pode fomentar o consumo de raspadinhas.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou a favor
“Há certamente muitas pessoas que sofrem sozinhas e que se isolam, o que nos deve alertar para a necessidade de intervir no plano da saúde pública, na prevenção e no tratamento, mas também na remoção dos estímulos ao jogo, e já foram dados aqui vários exemplos de como, no nosso dia a dia, há o incentivo e a promoção sistemática ao jogo.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“O PSD não rejeita a discussão, pelo contrário, defendemos que este é o momento para reunir todas as entidades relevantes: o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, a Direção-Geral do Consumidor, as entidades de saúde, os operadores e associações de defesa dos consumidores.”
Cristina Vaz Tomé (PSD)
O partido votou contra
“Perante esta realidade, o Partido Socialista não tem dúvidas: a adição ao jogo deve ser abordada como um desafio de saúde pública. É um fenómeno com impacto na saúde mental, na vida familiar, no emprego e na estabilidade económica de milhares de famílias.”
Hugo Costa (PS)
O partido votou abstenção
“Diz também, e este é o segundo considerando, que «Deste cenário, resulta uma responsabilidade acrescida de promoção da saúde e prevenção de comportamentos de risco». Em terceiro lugar, afirma que estas formas de adição tendem a ser socialmente normalizadas ou até incentivadas.”
Daniel Teixeira (Chega)
O partido votou contra
“De facto, cometi um lapso. Na minha intervenção disse 2004, mas referia-me a 2024. E, sim, diz o seguinte no seu programa: «Propomos a descriminalização do consumo de todas as drogas, naturais ou sintéticas, leves ou pesadas.”
Daniel Teixeira (Chega)
O partido votou contra
“Sim, Sr. Presidente. Era, mais uma vez, para lhe agradecer o facto de há pouco me ter dado a oportunidade de repetir com o microfone ligado aquilo que eu tinha dito. E aquilo que eu tinha dito era que realmente o Sr. Deputado Rui Tavares é sonso.”
Pedro dos Santos Frazão (Chega)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.